A princípio, todo empresa pode exportar, embora haja algumas ressalvas para armas, pedras preciosas, material explosivo, entre outros.

5 Definição NCM

A Nomenclatura Comum do Mercosul. Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.

Fonte: Webartigos.com